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Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora

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Audiência Pública - 1º Quadrimestre 2021

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável" Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. Estes relatórios devem ser publicados quadrimestralmente e para municípios com menos de 50.000 habitantes é facultado a publicação semestral.

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