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Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora

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Prefeitura Municipal de
Livramento de Nossa Senhora



Legislação Municipal


Legislação Municipal


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Leis: 396

Leis complementares: 13

Resultados
Legislação Número Ementa :.
Outros 1.475/2022 LEI Nº 1.475-2022 - Nomeação de Rua Otaciano Cordeiro e Silva (Passa Quatro) Detalhes
Outros 1.474/2022 LEI Nº 1.474-2022 - Nomeação de Rua Antônio Pereira de Castro (Passa Quatro) Detalhes
Outros 1.473/2022 LEI Nº 1.473-2022 - Nomeação de Rua Maria Pereira de Castro (Passa Quatro) Detalhes
Outros 1.472/2022 LEI Nº 1.472-2022 - Nomeação de Praça Cecília Pires de Aguiar (Passa Quatro) Detalhes
Outros 1.471/2022 LEI Nº 1.471-2022 - EMENTA Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Livramento de Nossa Senhora/BA Detalhes
Outros 1.470/2021 LEI Nº 1.470-2021 - Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, CDS Bacia do Paramirim Detalhes
Outros 1.469/2021 LEI Nº 1.469-2021 - Institui a semana da Juventude, no âmbito do município de Livramento de Nossa Senhora Detalhes
Outros 1.468/2021 LEI Nº 1.468-2021 - Denominação de Rua José da Silva Tanajura, no Bairro Beira Rio Detalhes
Outros 1.467/2021 LEI Nº 1.467-2021 - Denominação de Rua Norberto Tanajura, no Bairro Recreio Detalhes
LOA - Lei Orçamentária Anual 1.466/2021 LEI Nº 1.466-2021 - LOA 2022 Detalhes