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Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora

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Legislação Municipal

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    Outros 1.424/2020 LEI Nº 1.424-2020 - Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Sup... Detalhes
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    Outros 1.401/2019 LEI Nº 1.401-2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóve... Detalhes
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    Outros 1.402/2019 LEI Nº 1.402-2019 - Dispõe sobre denominação de Praça neste Município... Detalhes
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    Outros 1.403/2019 LEI Nº 1.403-2019 - Declara de Utilidade Pública a Associação Comunit... Detalhes
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    Outros 1.404/2019 LEI Nº 1.404-2019 - Suprime o IV do Art. 3º Lei 1.401-2019, Doação de... Detalhes
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    Outros 1.405/2019 LEI Nº 1.405-2019 - Declara de Utilidade Pública a Associação Proteto... Detalhes
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    Outros 1.406/2019 LEI Nº 1.406-2019 - Dispõe Sobre Denominação da Feira do Gado Detalhes
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    Outros 1.407/2019 LEI Nº 1.407-2019 - Eventos de Veiculos Antigos no Calendario Oficial... Detalhes
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    Outros 1.408/2019 LEI Nº 1.408-2019 - Denominação de Praça (Amâncio Lima Aguiar) Detalhes
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    Outros 1.409/2019 LEI Nº 1.409-2019 - LDO 2020 Detalhes
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    Outros 1.410/2019 LEI Nº 1.410-2019 - Autoriza Convênio com a EMBASA Detalhes
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    Outros 1.411/2019 LEI Nº 1.411-2019 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a e... Detalhes
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    Outros 1.412/2019 LEI Nº 1.412-2019 - Praça Maria Souza Dourado Aguiar (Nado de Baixo) Detalhes
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    Outros 1.413/2019 LEI Nº 1.413-2019 - Primeira alteração do protocolo de intenções Detalhes
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    Outros 1.414/2019 LEI Nº 1.414-2019 - Dispõe sobre Denominação de Cemitério Público Mun... Detalhes
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    Outros 1.415/2019 LEI Nº 1.415-2019 - Denominação de Rua na Sede no Distrito de Itanagé Detalhes
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    Outros 1.416/2019 LEI Nº 1.416-2019 - Aprova o Plano Setorial de Abastecimento de Água ... Detalhes
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    Outros 1.417/2019 LEI Nº 1.417-2019 - Dispõe sobre Denominação de Cemitério Público Mun... Detalhes
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    Outros 1.418/2019 LEI Nº 1.418-2019 - Dispõe sobre denominação de Arquivo Público Munic... Detalhes
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    Outros 1.419/2019 LEI Nº 1.419-2019 - Dispõe sobre Denominação de Estádio Público Munic... Detalhes
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    Outros 1.420/2019 LEI Nº 1.420-2019 - Dispõe sobre Denominação de Praça (Matinha de Bai... Detalhes
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    Outros 1.422/2019 LEI Nº 1.422-2019 - Dispõe sobre Denominação de Cemitério Público Mun... Detalhes
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    Outros 1.423/2019 LEI Nº 1.423-2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Permutar u... Detalhes
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    Outros 1.380/2018 LEI Nº 1.380-2018 - Dispõe sobre a Renomeação do Hospital Municipal d... Detalhes
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    Outros 1.381/2018 LEI Nº 1.381-2018 - Altera a Lei 1.048-2007 condições de vedação para... Detalhes
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    Outros 1.382/2018 LEI Nº 1.382-2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Permutar d... Detalhes
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    Outros 1.383/2018 LEI Nº 1.383-2018 - Modifica a Lei Municipal Nº 1.173-2012, de 18 de ... Detalhes
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    Outros 1.384/2018 LEI Nº 1.384-2018 - Dispõe sobre Revogação da Lei Municipal nº 1.334... Detalhes
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    Outros 1.385/2018 LEI Nº 1.385-2018 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associaç... Detalhes
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    Outros 1.386/2018 LEI Nº 1.386-2018 - Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal ... Detalhes
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    Outros 1.387/2018 LEI Nº 1.387-2018 - Denomina o Prédio Público da Câmara Municipal de ... Detalhes
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    Outros 1.388/2018 LEI Nº 1.388-2018 - Denomina Rua Janete Clair Araújo Rocha Detalhes
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    Outros 1.390/2018 LEI Nº 1.390-2018 - Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Aposentado... Detalhes
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    Outros 1.392/2018 LEI Nº 1.392-2018 - Cria os feriados dos dias 06 e 15 de agosto no Mu... Detalhes
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    Outros 1.393/2018 LEI Nº 1.393-2018 - Estabelece Normas de Proteção e Promoção da Arbor... Detalhes
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    Outros 1.394/2018 LEI Nº 1.394-2018 - Inclusão do Moto Rock no calendário Oficial de Fe... Detalhes
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    Outros 1.397/2018 LEI Nº 1.397-2018 - Promove alterações à Lei nº 1.240-2013 que aprovo... Detalhes
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    Outros 1.398/2018 LEI Nº 1.398-2018 - Aut. o Chefe do Executivo Abrir Credito Especial ... Detalhes
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    Outros 1.399/2018 LEI Nº 1.399-2018 - Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Nº 1.... Detalhes
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    Outros 1.346/2017 LEI Nº 1.346-2017 - Autoriza o Município de Livramento de Nossa Senho... Detalhes
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    Outros 1.347/2017 LEI Nº 1.347-2017 - Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio... Detalhes
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    Outros 1.348/2017 LEI Nº 1.348-2017 - Denomina Prédio Público do Município de Livrament... Detalhes
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    Outros 1.349/2017 LEI Nº 1.349-2017 - Define Obrigação de pequeno valor Detalhes
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    Outros 1.350/2017 LEI Nº 1.350-2017 - Consorcio Público do Territorio Bacia do Paramirim Detalhes
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    Outros 1.351/2017 LEI Nº 1.351-2017 - Contribuição mensal UPB Detalhes
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    Outros 1.353/2017 LEI Nº 1.353-2017 - Rua Prof. Sérgio Manoel Detalhes
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    Outros 1.354/2017 LEI Nº 1.354.2017 - Declara de Utilidade Pública - Associação Despor... Detalhes
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    Outros 1.355/2017 LEI Nº 1.355-2017 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoi... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 1.356/2017 LEI Nº 1.356-2017 - LDO 2018 Detalhes
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    Outros 1.357/2017 LEI Nº 1.357-2017 - Dá denominação a Logradouro Público (Avenida Rodr... Detalhes
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    Outros 1.358/2017 LEI Nº 1.358-2017 - Dá denominação a Logradouro Público (Avenida Mari... Detalhes
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    Outros 1.359/2017 LEI Nº 1.359-2017 - Dá denominação a Logradouro Público (Avenida João... Detalhes
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    Outros 1.360/2017 LEI Nº 1.360-2017 - Dá denominação a Logradouro Público (Rua Isabel C... Detalhes
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    Outros 1.361/2017 LEI Nº 1.361-2017 - Dá denominação a Logradouro Público (Rua Erotilde... Detalhes
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    Outros 1.362/2017 LEI Nº 1.362-2017 - Dispõe Sobre Autorização para o Poder Executivo a... Detalhes
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    Outros 1.363/2017 LEI Nº 1.363-2017 - Dispõe Sobre a Junta Oficial de Perícia Médica do... Detalhes
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    Outros 1.364/2017 LEI Nº 1.364-2017 - Dispõe Sobre o Programa de Incentivo à Aposentado... Detalhes
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    Outros 1.365/2017 LEI Nº 1.365-2017 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associaç... Detalhes
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    Outros 1.366/2017 LEI Nº 1.366-2017 - Dispõe sobre denominação de Praça neste Município Detalhes
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    Outros 1.367/2017 LEI Nº 1.367-2017 - Denomina Prédio Público do Município Detalhes
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    Outros 1.368/2017 LEI Nº 1.368-2017 - Dá denominação a Logradouro Público no Distrito d... Detalhes
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    Outros 1.369/2017 LEI Nº 1.369-2017 - Denomina Prédio Público do Município Detalhes
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    Outros 1.370/2017 LEI Nº 1.370-2017 - PPA 2018 -2021 Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 1.371/2017 LEI Nº 1.371-2017 - LOA 2018 Detalhes
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    Outros 1.372/2017 LEI Nº 1.372-2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar me... Detalhes
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    Outros 1.376/2017 LEI Nº 1.376-2017 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e In... Detalhes
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    Outros 1.377/2017 LEI Nº 1.377-2017 - Dispõe Sobre o pagamento de 13º Salário e 1.3 de ... Detalhes
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    Outros 1.378/2017 LEI Nº 1.378-2017 - Cria a Semana Descobrindo Talentos, nas escolas p... Detalhes
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    Outros 1.379/2017 LEI Nº 1.379-2017 - Dispõe Sobre Denominação de Quadra Poliesportiva ... Detalhes
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    Outros 1.327/2016 LEI Nº 1.327-2016 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doa... Detalhes
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    Outros 1.328/2016 LEI Nº 1.328-2016 Altera a redação da Lei Nº 1010-05, que dispõe sobr... Detalhes
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    Outros 1.329/2016 LEI Nº 1.329-2016 Concede correção monetária aos Servidores pertencen... Detalhes
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    Outros 1.330/2016 LEI Nº 1.330-2016 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social ... Detalhes
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    Outros 1.331/2016 LEI Nº 1.331-2016 Emenda a Lei Municipal Nº 1.263-2014, de 25 de Junh... Detalhes
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    Outros 1.332/2016 LEI Nº 1.332-2016 Declara de Utilidade Pública Municipal a Casa de Ap... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 1.335/2016 LEI Nº 1.335-2016 - LDO 2017 Detalhes
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    Outros 1.336/2016 LEI Nº 1.336-2016 Denomina a UBS - Benito Gama Detalhes
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    Outros 1.337/2016 LEI Nº 1.337-2016 Obriga os Bancos a disponibilizar emtodas as Agênci... Detalhes
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    Outros 1.338/2016 LEI Nº 1.338-2016 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de... Detalhes
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    Outros 1.339/2016 LEI Nº 1.339-2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores... Detalhes
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    Outros 1.340/2016 LEI Nº 1.340-2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, V... Detalhes
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    Outros 1.341/2016 LEI Nº 1.341-2016 Denomina Creche Raquel Conceição Tanajura e Silva, ... Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 1.343/2016 LEI Nº 1.343-2016 - LOA 2017 Detalhes
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    Outros 1.344/2016 LEI Nº 1.344-2016 Denomina Rua Joaquim Mesquita Ramos, no Bairro Esto... Detalhes
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    Outros 1.345/2016 LEI Nº 1.345-2016 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Out... Detalhes
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    Outros 1.295/2015 LEI Nº 1.295-2015 Denomina Rua Alphaville Detalhes
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    Outros 1.296/2015 LEI Nº 1.296-2015 Denomina Rua Paris Detalhes
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    Outros 1.297/2015 LEI Nº 1.297-2015 Denomina Rua Raimundo Lima Detalhes
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    Outros 1.298/2015 LEI Nº 1.298-2015 EMENTA Altera o art. 3º, paragrafo único, da Lei Mu... Detalhes
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    Outros 1.299/2015 LEI Nº 1.299-2015 Concede correção monetária servidores pertencentes ... Detalhes
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    Outros 1.300/2015 LEI Nº 1.300-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Antônio Pereira e... Detalhes
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    Outros 1.301/2015 LEI Nº 1.301-2015 Denomina Prédio Público do Município – UBS Itanagé Detalhes
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    Outros 1.302/2015 LEI Nº 1.302-2015 Institui o Código Ambiental do município de Livrame... Detalhes
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    Outros 1.303/2015 LEI Nº 1.303-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Miguel Aguiar de ... Detalhes
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    Outros 1.304/2015 LEI Nº 1.304-2015 Altera o anexo III, da lei municipal nº 1.044, de 0... Detalhes
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    Outros 1.305/2015 LEI Nº 1.305-2015 Denomina Prédio Público do Município – Unidade de S... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 1.306/2015 LEI Nº 1.306-2015 - LDO 2016 Detalhes
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    Outros 1.307/2015 LEI Nº 1.307-2015 Denomina Prédio Público do Município - UPA Detalhes
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    Outros 1.308/2015 LEI Nº 1.308-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Paulo Miranda Detalhes
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    Outros 1.309/2015 LEI Nº 1.309-2015 Denomina Logradouro Público – Praça Manoel Mesquita... Detalhes
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    Outros 1.310/2015 LEI Nº 1.310-2015 Declara de Utilidade Pública o Centro de Umbanda “S... Detalhes
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    Outros 1.311/2015 LEI Nº 1.311-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Fulô da Casa Detalhes
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    Outros 1.312/2015 LEI Nº 1.312-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Caturama Detalhes
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    Outros 1.313/2015 LEI Nº 1.313-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Bom Jesus da Lapa Detalhes
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    Outros 1.314/2015 LEI Nº 1.314-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Joaquim Rosa Detalhes
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    Outros 1.315/2015 LEI Nº 1.315-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Irmã Dulce Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 1.316/2015 LEI Nº 1.316-2015 - LOA 2016 Detalhes
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    Outros 1.317/2015 LEI Nº 1.317-2015 Cria o Estatuto da Casa dos Estudantes de Livramento Detalhes
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    Outros 1.321/2015 LEI Nº 1.321-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Isaias Ribeiro da... Detalhes
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    Outros 1.322/2015 LEI Nº 1.322-2015 Denomina Logradouro Público – Rua José do Patrocíni... Detalhes
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    Outros 1.323/2015 LEI Nº 1.323-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Minervino Monteiro Detalhes
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    Outros 1.324/2015 LEI Nº 1.324-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Maria da Conceiçã... Detalhes
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    Outros 1.326/2015 LEI Nº 1.326-2015 Acrescenta Parágrafos ao art. 1º da Lei Municipal n... Detalhes
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    Outros 1.242/2014 LEI Nº 1.242-2014 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e ... Detalhes
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    Outros 1.243/2014 LEI Nº 1.243-2014 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Municipa... Detalhes
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    Outros 1.244/2014 LEI Nº 1.244-2014 Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita “Cas... Detalhes
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    Outros 1.245/2014 LEI Nº 1.245-2014 Denomina Unidade Básica de Saúde – Sítio Novo Detalhes
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    Outros 1.246/2014 LEI Nº 1.246-2014 Denomina Logradouro Público – Loteamento São João Detalhes
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    Outros 1.247/2014 LEI Nº 1.247-2014 Denomina Logradouro Público – Rua São José Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.248/2014 LEI Nº 1.248-2014 Denomina Logradouro Público – Rua São Lucas Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.249/2014 LEI Nº 1.249-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Santa Luzia Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.250/2014 LEI Nº 1.250-2014 Denomina Logradouro Público – Rua São Pedro Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.251/2014 LEI Nº 1.251-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Santo Antonio Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.252/2014 LEI Nº 1.252-2014 Declara de Utilidade Pública o Instituto Semiárido,... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.253/2014 LEI Nº 1.253-2014 Dá denominação à sede de Unidade Básica de Saúde. –... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.254/2014 LEI Nº 1.254-2014 Concede correção monetária aos servidores pertencen... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.255/2014 LEI Nº 1.255-2014 Institui o Dia da Ordem Internacional das Filhas de... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.256/2014 LEI Nº 1.256-2014 Autoriza o executivo municipal a doar imóvel em nom... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.257/2014 LEI Nº 1.257-2014 Denomina Logradouro Público – Loteamento Albatroz Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.258/2014 LEI Nº 1.258-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Boa Vista Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.259/2014 LEI Nº 1.259-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Oscar Niemeyer Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.260/2014 LEI Nº 1.260-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Nelson Mandela Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.261/2014 LEI Nº 1.261-2014 Proíbe o ingresso e ou permanência de pessoas utili... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.262/2014 LEI Nº 1.262-2014 Declarada de utilidade Pública Municipal a Associaç... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.263/2014 LEI Nº 1.263-2014 Fixa, regulamenta e atualiza o Valor das diárias no... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.264/2014 LEI Nº 1.264-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Edmundo Meira Rod... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.265/2014 LEI Nº 1.265-2014 Denomina Logradouro Público – Loteamento Santa Ana Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.266/2014 LEI Nº 1.266-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Antônio Carlos Ca... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.267/2014 LEI Nº 1.267-2014 Denomina Logradouro Público – João Gonçalves de Agu... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.268/2014 LEI Nº 1.268-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Ana Lima de Aguiar Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.269/2014 LEI Nº 1.269-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Agostinho Santos ... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.270/2014 LEI Nº 1.270-2014 Declara de utilidade pública a Associação Comunitár... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.271/2014 LEI Nº 1.271-2014 Denomina Logradouro Público – Loteamento Nova Esper... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.272/2014 LEI Nº 1.272-2014 Denomina Logradouro Público – Rua João Gaspar de So... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.273/2014 LEI Nº 1.273-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Castorina Maria d... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.274/2014 LEI Nº 1.274-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Maria José Rosa d... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.275/2014 LEI Nº 1.275-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Maria da Conceição Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.276/2014 LEI Nº 1.276-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Antonio Marques d... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    LDO - Lei de Di 1.277/2014 LEI Nº 1.277-2014 - LDO 2015 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.278/2014 LEI Nº 1.278-2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especi... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.279/2014 LEI Nº 1.279-2014 Cria Bairro José Maria Tanajura, na Cidade de Livra... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.280/2014 LEI Nº 1.280-2014 Dispõe sobre a competência, a composição e a estrut... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.281/2014 LEI Nº 1.281-2014 Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.282/2014 LEI Nº 1.282-2014 Dispõe sobre a criação do conselho Municipal do Mei... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.283/2014 LEI Nº 1.283-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Antonio Alves Mei... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.284/2014 LEI Nº 1.284-2014 Denomina Logradouro Público – Rua José Gonçalves Ag... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.285/2014 LEI Nº 1.285-2014 Denomina Logradouro Público – Rua José Maria Matos Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.286/2014 LEI Nº 1.286-2014 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal alien... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.287/2014 LEI Nº 1.287-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Altino José Teixe... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.288/2014 LEI Nº 1.288-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Marino Andrade Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.289/2014 LEI Nº 1.289-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Tecla Oliveira Al... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.290/2014 LEI Nº 1.290-2014 Denomina Logradouro Público – USF Sede I Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.291/2014 LEI Nº 1.291-2014 Denomina Logradouro Público – USF Sede II Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.292/2014 LEI Nº 1.292-2014 Determina aos Bancos obrigações relativas ao atendi... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    LOA - Lei Orçamentária Anual 1.293/2014 LEI Nº 1.293-2014 - LOA 2015 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 1.294/2014 LEI Nº 1.294-2014 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar bens,... Detalhes
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    Outros 1191/2013 LEI Nº 1.191-2013 Detalhes
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    Outros 1192/2013 LEI Nº 1.192-2013 Detalhes
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    Outros 1193/2013 LEI Nº 1.193-2013 Detalhes
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    Outros 1194/2013 LEI Nº 1.194-2013 Detalhes
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    Outros 1195/2013 LEI Nº 1.195-2013 Detalhes
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    Outros 1196/2013 LEI Nº 1.196-2013 Detalhes
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    Outros 1198/2013 LEI Nº 1.198-2013 Detalhes
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    Outros 1199/2013 LEI Nº 1.199-2013 Detalhes
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    Outros 1200/2013 LEI Nº 1.200-2013 Detalhes
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    Outros 1201/2013 LEI Nº 1.201-2013 Detalhes
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    Outros 1202/2013 LEI Nº 1.202-2013 Detalhes
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    Outros 1204/2013 LEI Nº 1.204-2013 Detalhes
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    Outros 1170/2012 LEI Nº 1.170-2012 Detalhes
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    Outros 1175/2012 LEI Nº 1.175-2012 - LDO Detalhes
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    Outros 1145/2011 LEI Nº 1.145-2011 Detalhes
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    Outros 1.391/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.391-2018 - Dispõe sobre a criação de cargo de n... Detalhes
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    Outros 1.373/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.373-2017 - Dispõe sobre a criação de cargos de ... Detalhes
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    Outros 1.374/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374-2017 - Dispõe sobre a Modificação da Estrut... Detalhes
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    Código Tributário 1.375/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375-2017 - Institui o Novo Código Tributário e ... Detalhes
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    Outros 1.333/2016 LEI Nº 1.333-2016 Dispõe sobre a criação de Cargos de Natureza Comiss... Detalhes
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    Outros 1.334/2016 LEI Nº 1.334-2016 Dispõe sobre a criação de Cargos de Natureza Efetiva Detalhes
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    Outros 1.342/2016 LEI Nº 1.342-2016 Dispõe sobre a criação de Cargos de Natureza Comiss... Detalhes
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    Outros 1.318/2015 LEI Nº 1.318-2015 Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiv... Detalhes
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    Outros 1.319/2015 LEI Nº 1.319-2015 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de nature... Detalhes
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    Outros 1.320/2015 LEI Nº 1.320-2015 Dispõe sobre a criação de cargos públicos, como se ... Detalhes
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