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Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora

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Livramento de Nossa Senhora



Legislação Municipal


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Foram encontrados 411 resultados das pesquisas.

Leis: 396

Leis complementares: 13

Regulamentação do Acesso à Informação: 1

Regulamentação dos Valores de Diárias: 1

Resultados
Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis Outros 2022 1.475/2022 LEI Nº 1.475-2022 - Nomeação de Rua Otaciano Cordeiro e Silva (Passa Quatro) Download
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Leis Outros 2022 1.474/2022 LEI Nº 1.474-2022 - Nomeação de Rua Antônio Pereira de Castro (Passa Quatro) Download
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Leis Outros 2022 1.473/2022 LEI Nº 1.473-2022 - Nomeação de Rua Maria Pereira de Castro (Passa Quatro) Download
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Leis Outros 2022 1.472/2022 LEI Nº 1.472-2022 - Nomeação de Praça Cecília Pires de Aguiar (Passa Quatro) Download
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Leis Outros 2022 1.471/2022 LEI Nº 1.471-2022 - EMENTA Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Livramento de Nossa Senhora/BA Download
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Leis Outros 2021 1.470/2021 LEI Nº 1.470-2021 - Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, CDS Bacia do Paramirim Download
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Leis Outros 2021 1.469/2021 LEI Nº 1.469-2021 - Institui a semana da Juventude, no âmbito do município de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis Outros 2021 1.468/2021 LEI Nº 1.468-2021 - Denominação de Rua José da Silva Tanajura, no Bairro Beira Rio Download
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Leis Outros 2021 1.467/2021 LEI Nº 1.467-2021 - Denominação de Rua Norberto Tanajura, no Bairro Recreio Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2021 1.466/2021 LEI Nº 1.466-2021 - LOA 2022 Download
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Leis Outros 2021 1.465/2021 LEI Nº 1.465-2021 - PPA 2022-2025 Download
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Leis Outros 2021 1.464/2021 LEI Nº 1.464-2021 - Dispõe sobre Feriado da Emancipação Política do Município de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis Outros 2021 1.463/2021 LEI Nº 1.463-2021 - Creche Zinho Tanajura Download
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Leis Outros 2021 1.462/2021 LEI Nº 1.462-2021 - Creche São Gaspar Bertoni Download
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Leis Outros 2021 1.461/2021 LEI Nº 1.461-2021 - Creche Raquel Conceição Tanajura e Silva Download
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Leis Outros 2021 1.460/2021 LEI Nº 1.460-2021 - Creche Miguel Gonçalves de Aguiar Download
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Leis Outros 2021 1.459/2021 LEI Nº 1.459-2021 - Creche Francisco Probo Meira Download
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Leis Outros 2021 1.458/2021 LEI Nº 1.458-2021 - Creche Angelita Leal Download
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Leis Outros 2021 1.457/2021 LEI Nº 1.457-2021 - Credito especial - Lei Aldir Blanc Download
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Leis Outros 2021 1.456/2021 LEI Nº 1.456-2021 - Dia Municipal dos Protetores dos Animais Download
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Leis Outros 2021 1.455/2021 LEI Nº 1.455-2021 - Dispõe sobre Denominação de Complexo Esportivo Vereador Ilídio de Castro Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 1.453/2021 LEI Nº 1.453-2021 - LDO 2022 Download
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Leis Outros 2021 1.452/2021 LEI Nº 1.452-2021 - Concede Isenção de Taxas Municipais aos Contribuintes. Download
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Leis Outros 2021 1.451/2021 LEI Nº 1.451-2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Cacs-Fundeb Download
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Leis Outros 2021 1.450/2021 LEI Nº 1.450-2021 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus. Download
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Leis Outros 2021 1.449/2021 LEI Nº 1.449-2021 - Declara de Utilidade Pública Municipal o Grupo Guardiões Ambientais Serra das Almas - GASA Download
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Leis Outros 2021 1.448/2021 LEI Nº 1.448-2021 - Reconhece as academias de exercício físico como serviço essencial para a população no município de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis Outros 2021 1.447/2021 LEI Nº 1.447-2021 - Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações de saneamento e gestão do abastecimento de água municipal nas localidades rurais do município de Liv... Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2020 1.445/2020 LEI Nº 1.445-2020 - LOA 2021 Download
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Leis Outros 2020 1.444/2020 LEI Nº 1.444-2020 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal Humberto Souza Leal Download
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Leis Outros 2020 1.443/2020 LEI Nº 1.443-2020 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal Joaquim Rodrigues Louzada Download
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Leis Outros 2020 1.442/2020 LEI Nº 1.442-2020 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal Urbino Alves de Amorim Download
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Leis Outros 2020 1.441/2020 LEI Nº 1.441-2020 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal Paulo Roberto Lessa Pereira Download
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Leis Outros 2020 1.440/2020 LEI Nº 1.440-2020 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal José Assis Pinchemel Download
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Leis Outros 2020 1.439/2020 LEI Nº 1.439-2020 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal Joaquim Alves de Oliveira Download
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Leis Outros 2020 1.438/2020 LEI Nº 1.438-2020 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal Fernando Ledo Santos Pereira Download
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Leis Outros 2020 1.437/2020 LEI Nº 1.437-2020 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal Dona Tina Download
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Leis Outros 2020 1.436/2020 LEI Nº 1.436-2020 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal Darcy Tanajura de Cássia Download
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Leis Outros 2020 1.435/2020 LEI Nº 1.435-2020 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal Barão de São Timóteo Download
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Leis Outros 2020 1.434/2020 LEI Nº 1.434-2020 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal David Mendes Pereira Download
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Leis Outros 2020 1.433/2020 LEI Nº 1.433-2020 - Institui o Dia da Bandeira do Município Download
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Leis Outros 2020 1.432/2020 LEI Nº 1.432-2020 - Dispõe Fixação Subsídios Prefeito - Vice-Prefeito e Secretários 2021-2024 Download
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Leis Outros 2020 1.431/2020 LEI Nº 1.431-2020 - Dispõe Fixação Subsídios dos Vereadores 2021-2024. Download
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Leis Outros 2020 1.430/2020 LEI Nº 1.430-2020 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - APICS Download
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Leis Outros 2020 1.429/2020 LEI Nº 1.429-2020 - Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar Especial para reforço das dotações Orçamentárias do Orçamento Anual exercício de 2020 (Lei Aldir Blan... Download
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Leis Outros 2020 1.428/2020 LEI Nº 1.428-2020 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Download
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Leis Outros 2020 1.427/2020 LEI Nº 1.427-2020 - Dispõe sobre Denominação de Escola Municipal Joaquim Gonçalves de Assunção (Barriguda) Download
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Leis Outros 2020 1.426/2020 LEI Nº 1.426-2020 - Dispõe sobre Denominação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 1.425/2020 LEI Nº 1.425-2020 - LDO 2021 Download
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Leis Outros 2020 1.424/2020 LEI Nº 1.424-2020 - Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar Especial para reforço das dotações Orçamentárias do Orçamento Anual exercício de 2020 Download
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Leis Outros 2019 1.423/2019 LEI Nº 1.423-2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Permutar um imóvel de propriedade do Município de Livramento de Nossa Senhora, no Loteamento São José – Bairro São José Download
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Leis Outros 2019 1.422/2019 LEI Nº 1.422-2019 - Dispõe sobre Denominação de Cemitério Público Municipal (Sede) Download
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Leis Outros 2019 1.420/2019 LEI Nº 1.420-2019 - Dispõe sobre Denominação de Praça (Matinha de Baixo) Download
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Leis Outros 2019 1.419/2019 LEI Nº 1.419-2019 - Dispõe sobre Denominação de Estádio Público Municipal (Distrito de Itanagé) Download
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Leis Outros 2019 1.418/2019 LEI Nº 1.418-2019 - Dispõe sobre denominação de Arquivo Público Municipal, neste Município de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis Outros 2019 1.417/2019 LEI Nº 1.417-2019 - Dispõe sobre Denominação de Cemitério Público Municipal (Jurema) Download
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Leis Outros 2019 1.416/2019 LEI Nº 1.416-2019 - Aprova o Plano Setorial de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário Download
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Leis Outros 2019 1.415/2019 LEI Nº 1.415-2019 - Denominação de Rua na Sede no Distrito de Itanagé Download
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Leis Outros 2019 1.414/2019 LEI Nº 1.414-2019 - Dispõe sobre Denominação de Cemitério Público Municipal (Distrito de Itanagé) Download
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Leis Outros 2019 1.413/2019 LEI Nº 1.413-2019 - Primeira alteração do protocolo de intenções Download
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Leis Outros 2019 1.412/2019 LEI Nº 1.412-2019 - Praça Maria Souza Dourado Aguiar (Nado de Baixo) Download
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Leis Outros 2019 1.411/2019 LEI Nº 1.411-2019 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir Título de Domínio Download
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Leis Outros 2019 1.410/2019 LEI Nº 1.410-2019 - Autoriza Convênio com a EMBASA Download
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Leis Outros 2019 1.409/2019 LEI Nº 1.409-2019 - LDO 2020 Download
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Leis Outros 2019 1.408/2019 LEI Nº 1.408-2019 - Denominação de Praça (Amâncio Lima Aguiar) Download
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Leis Outros 2019 1.407/2019 LEI Nº 1.407-2019 - Eventos de Veiculos Antigos no Calendario Oficial de Festas Populares Download
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Leis Outros 2019 1.406/2019 LEI Nº 1.406-2019 - Dispõe Sobre Denominação da Feira do Gado Download
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Leis Outros 2019 1.405/2019 LEI Nº 1.405-2019 - Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais – APA Download
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Leis Outros 2019 1.404/2019 LEI Nº 1.404-2019 - Suprime o IV do Art. 3º Lei 1.401-2019, Doação de Imóvel para a construção do Fórum Eleitoral Download
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Leis Outros 2019 1.403/2019 LEI Nº 1.403-2019 - Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Barreiro Download
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Leis Outros 2019 1.402/2019 LEI Nº 1.402-2019 - Dispõe sobre denominação de Praça neste Município (Alarico Ramos Costa) Download
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Leis Outros 2019 1.401/2019 LEI Nº 1.401-2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel de propriedade do Município de Livramento, para a construção do Fórum Eleito Download
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Leis Outros 2018 1.399/2018 LEI Nº 1.399-2018 - Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Nº 1.128-2009 Download
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Leis Outros 2018 1.398/2018 LEI Nº 1.398-2018 - Aut. o Chefe do Executivo Abrir Credito Especial (Precatórios) Download
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Leis Outros 2018 1.397/2018 LEI Nº 1.397-2018 - Promove alterações à Lei nº 1.240-2013 que aprovou o Plano Municipal da Educação – PME. Download
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Leis Outros 2018 1.394/2018 LEI Nº 1.394-2018 - Inclusão do Moto Rock no calendário Oficial de Festas Populares ou de eventos em Livramento Download
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Leis Outros 2018 1.393/2018 LEI Nº 1.393-2018 - Estabelece Normas de Proteção e Promoção da Arborização no Município de Livramento Download
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Leis Outros 2018 1.392/2018 LEI Nº 1.392-2018 - Cria os feriados dos dias 06 e 15 de agosto no Município de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis Outros 2018 1.390/2018 LEI Nº 1.390-2018 - Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária - PAI Download
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Leis Outros 2018 1.388/2018 LEI Nº 1.388-2018 - Denomina Rua Janete Clair Araújo Rocha Download
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Leis Outros 2018 1.387/2018 LEI Nº 1.387-2018 - Denomina o Prédio Público da Câmara Municipal de Vereador Amâncio Lima Aguiar Download
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Leis Outros 2018 1.386/2018 LEI Nº 1.386-2018 - Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal de Educação do Município de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis Outros 2018 1.385/2018 LEI Nº 1.385-2018 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores dos Amigos do Arrecife - AMAA Download
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Leis Outros 2018 1.384/2018 LEI Nº 1.384-2018 - Dispõe sobre Revogação da Lei Municipal nº 1.334-2016 Download
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Leis Outros 2018 1.383/2018 LEI Nº 1.383-2018 - Modifica a Lei Municipal Nº 1.173-2012, de 18 de Junho de 2012, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC Download
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Leis Outros 2018 1.382/2018 LEI Nº 1.382-2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Permutar dois imóveis de propriedade do Município de Livramento, no Loteamento São José – Bairro São José Download
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Leis Outros 2018 1.381/2018 LEI Nº 1.381-2018 - Altera a Lei 1.048-2007 condições de vedação para a nomeação e contratação de parentes no âmbito da administração Download
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Leis Outros 2018 1.380/2018 LEI Nº 1.380-2018 - Dispõe sobre a Renomeação do Hospital Municipal de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis Outros 2017 1.379/2017 LEI Nº 1.379-2017 - Dispõe Sobre Denominação de Quadra Poliesportiva neste Município de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis Outros 2017 1.378/2017 LEI Nº 1.378-2017 - Cria a Semana Descobrindo Talentos, nas escolas públicas de Ensino Fundamental II, no âmbito do município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia Download
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Leis Outros 2017 1.377/2017 LEI Nº 1.377-2017 - Dispõe Sobre o pagamento de 13º Salário e 1.3 de férias aos Vereadores do Município de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis Outros 2017 1.376/2017 LEI Nº 1.376-2017 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Livramento de Nossa Senhora-Bahia Download
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Leis Outros 2017 1.372/2017 LEI Nº 1.372-2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar mediante venda, imóveis de propriedade do Município de Livramento Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2017 1.371/2017 LEI Nº 1.371-2017 - LOA 2018 Download
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Leis Outros 2017 1.370/2017 LEI Nº 1.370-2017 - PPA 2018 -2021 Download
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Leis Outros 2017 1.369/2017 LEI Nº 1.369-2017 - Denomina Prédio Público do Município Download
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Leis Outros 2017 1.368/2017 LEI Nº 1.368-2017 - Dá denominação a Logradouro Público no Distrito de Itanagé. Download
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Leis Outros 2017 1.367/2017 LEI Nº 1.367-2017 - Denomina Prédio Público do Município Download
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Leis Outros 2017 1.366/2017 LEI Nº 1.366-2017 - Dispõe sobre denominação de Praça neste Município Download
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Leis Outros 2017 1.365/2017 LEI Nº 1.365-2017 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Lavradores de Vila Nova Download
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Leis Outros 2017 1.364/2017 LEI Nº 1.364-2017 - Dispõe Sobre o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária - PAI dos Agentes Públicos do Município de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis Outros 2017 1.363/2017 LEI Nº 1.363-2017 - Dispõe Sobre a Junta Oficial de Perícia Médica do Município de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis Outros 2017 1.362/2017 LEI Nº 1.362-2017 - Dispõe Sobre Autorização para o Poder Executivo a reduzir o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais e Controlador Geral Download
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Leis Outros 2017 1.361/2017 LEI Nº 1.361-2017 - Dá denominação a Logradouro Público (Rua Erotildes Lima Barros) Download
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Leis Outros 2017 1.360/2017 LEI Nº 1.360-2017 - Dá denominação a Logradouro Público (Rua Isabel Costa Meira) Download
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Leis Outros 2017 1.359/2017 LEI Nº 1.359-2017 - Dá denominação a Logradouro Público (Avenida João Alves Lima) Download
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Leis Outros 2017 1.358/2017 LEI Nº 1.358-2017 - Dá denominação a Logradouro Público (Avenida Maria Alves Lima) Download
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Leis Outros 2017 1.357/2017 LEI Nº 1.357-2017 - Dá denominação a Logradouro Público (Avenida Rodrigo Alves Meira) Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 1.356/2017 LEI Nº 1.356-2017 - LDO 2018 Download
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Leis Outros 2017 1.355/2017 LEI Nº 1.355-2017 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar – FUMAF Download
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Leis Outros 2017 1.354/2017 LEI Nº 1.354.2017 - Declara de Utilidade Pública - Associação Desportiva Capoeira Expressão, Arte e Cultura Download
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Leis Outros 2017 1.353/2017 LEI Nº 1.353-2017 - Rua Prof. Sérgio Manoel Download
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Leis Outros 2017 1.351/2017 LEI Nº 1.351-2017 - Contribuição mensal UPB Download
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Leis Outros 2017 1.350/2017 LEI Nº 1.350-2017 - Consorcio Público do Territorio Bacia do Paramirim Download
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Leis Outros 2017 1.349/2017 LEI Nº 1.349-2017 - Define Obrigação de pequeno valor Download
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Leis Outros 2017 1.348/2017 LEI Nº 1.348-2017 - Denomina Prédio Público do Município de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis Outros 2017 1.347/2017 LEI Nº 1.347-2017 - Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênios e Contratos Download
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Leis Outros 2017 1.346/2017 LEI Nº 1.346-2017 - Autoriza o Município de Livramento de Nossa Senhora a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde d... Download
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Leis Outros 2016 1.345/2016 LEI Nº 1.345-2016 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Outorgar CESSÃO DE USO de Bem Imóvel Download
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Leis Outros 2016 1.344/2016 LEI Nº 1.344-2016 Denomina Rua Joaquim Mesquita Ramos, no Bairro Estocada Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2016 1.343/2016 LEI Nº 1.343-2016 - LOA 2017 Download
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Leis Outros 2016 1.341/2016 LEI Nº 1.341-2016 Denomina Creche Raquel Conceição Tanajura e Silva, localizada no Bairro Benito Gama Download
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Leis Outros 2016 1.340/2016 LEI Nº 1.340-2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores do município de Livramento, para a legislatura 2017-2020 Download
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Leis Outros 2016 1.339/2016 LEI Nº 1.339-2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do município de Livramento, para a legislatura 2017-2020 Download
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Leis Outros 2016 1.338/2016 LEI Nº 1.338-2016 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 250.000,00 Download
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Leis Outros 2016 1.337/2016 LEI Nº 1.337-2016 Obriga os Bancos a disponibilizar emtodas as Agências do Município de Livramento, banheiros para os clientes durante o atendimento Download
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Leis Outros 2016 1.336/2016 LEI Nº 1.336-2016 Denomina a UBS - Benito Gama Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 1.335/2016 LEI Nº 1.335-2016 - LDO 2017 Download
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Leis Outros 2016 1.332/2016 LEI Nº 1.332-2016 Declara de Utilidade Pública Municipal a Casa de Apoio Amigos da Saúde - CAASE, com sede e foro no Município de Livramento de Nossa Senhora-BA Download
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Leis Outros 2016 1.331/2016 LEI Nº 1.331-2016 Emenda a Lei Municipal Nº 1.263-2014, de 25 de Junho de 2014 Download
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Leis Outros 2016 1.330/2016 LEI Nº 1.330-2016 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Livramento de N. Senhora-BA Download
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Leis Outros 2016 1.329/2016 LEI Nº 1.329-2016 Concede correção monetária aos Servidores pertencentes ao Quadro do Poder Legislativo Download
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Leis Outros 2016 1.328/2016 LEI Nº 1.328-2016 Altera a redação da Lei Nº 1010-05, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos das Criança, e Adolescentes Download
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Leis Outros 2016 1.327/2016 LEI Nº 1.327-2016 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terreno localizada no Bairro Benito Gama, em conformidade com a Lei Municipal nº 706-A Download
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Leis Outros 2015 1.326/2015 LEI Nº 1.326-2015 Acrescenta Parágrafos ao art. 1º da Lei Municipal nº 706-A, de 20 de maio de 1983 Download
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Leis Outros 2015 1.324/2015 LEI Nº 1.324-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Maria da Conceição Meira de Castro Download
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Leis Outros 2015 1.323/2015 LEI Nº 1.323-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Minervino Monteiro Download
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Leis Outros 2015 1.322/2015 LEI Nº 1.322-2015 Denomina Logradouro Público – Rua José do Patrocínio Castro Monteiro Download
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Leis Outros 2015 1.321/2015 LEI Nº 1.321-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Isaias Ribeiro da Silva Download
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Leis Outros 2015 1.317/2015 LEI Nº 1.317-2015 Cria o Estatuto da Casa dos Estudantes de Livramento Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2015 1.316/2015 LEI Nº 1.316-2015 - LOA 2016 Download
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Leis Outros 2015 1.315/2015 LEI Nº 1.315-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Irmã Dulce Download
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Leis Outros 2015 1.314/2015 LEI Nº 1.314-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Joaquim Rosa Download
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Leis Outros 2015 1.313/2015 LEI Nº 1.313-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Bom Jesus da Lapa Download
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Leis Outros 2015 1.312/2015 LEI Nº 1.312-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Caturama Download
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Leis Outros 2015 1.311/2015 LEI Nº 1.311-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Fulô da Casa Download
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Leis Outros 2015 1.310/2015 LEI Nº 1.310-2015 Declara de Utilidade Pública o Centro de Umbanda “São Jorge” Download
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Leis Outros 2015 1.309/2015 LEI Nº 1.309-2015 Denomina Logradouro Público – Praça Manoel Mesquita Ramos Download
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Leis Outros 2015 1.308/2015 LEI Nº 1.308-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Paulo Miranda Download
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Leis Outros 2015 1.307/2015 LEI Nº 1.307-2015 Denomina Prédio Público do Município - UPA Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 1.306/2015 LEI Nº 1.306-2015 - LDO 2016 Download
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Leis Outros 2015 1.305/2015 LEI Nº 1.305-2015 Denomina Prédio Público do Município – Unidade de Saúde do Lourenço Download
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Leis Outros 2015 1.304/2015 LEI Nº 1.304-2015 Altera o anexo III, da lei municipal nº 1.044, de 02 de janeiro de 2007 Download
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Leis Outros 2015 1.303/2015 LEI Nº 1.303-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Miguel Aguiar de Lima Download
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Leis Outros 2015 1.302/2015 LEI Nº 1.302-2015 Institui o Código Ambiental do município de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis Outros 2015 1.301/2015 LEI Nº 1.301-2015 Denomina Prédio Público do Município – UBS Itanagé Download
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Leis Outros 2015 1.300/2015 LEI Nº 1.300-2015 Denomina Logradouro Público – Rua Antônio Pereira e Silva Download
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Leis Outros 2015 1.299/2015 LEI Nº 1.299-2015 Concede correção monetária servidores pertencentes ao quadro Poder Legislativo Download
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Leis Outros 2015 1.298/2015 LEI Nº 1.298-2015 EMENTA Altera o art. 3º, paragrafo único, da Lei Municipal nº 1.044, 02-01-2007 Download
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Leis Outros 2015 1.297/2015 LEI Nº 1.297-2015 Denomina Rua Raimundo Lima Download
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Leis Outros 2015 1.296/2015 LEI Nº 1.296-2015 Denomina Rua Paris Download
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Leis Outros 2015 1.295/2015 LEI Nº 1.295-2015 Denomina Rua Alphaville Download
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Leis Outros 2014 1.294/2014 LEI Nº 1.294-2014 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar bens, como se indica Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2014 1.293/2014 LEI Nº 1.293-2014 - LOA 2015 Download
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Leis Outros 2014 1.292/2014 LEI Nº 1.292-2014 Determina aos Bancos obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências bancárias Download
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Leis Outros 2014 1.291/2014 LEI Nº 1.291-2014 Denomina Logradouro Público – USF Sede II Download
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Leis Outros 2014 1.290/2014 LEI Nº 1.290-2014 Denomina Logradouro Público – USF Sede I Download
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Leis Outros 2014 1.289/2014 LEI Nº 1.289-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Tecla Oliveira Alves Download
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Leis Outros 2014 1.288/2014 LEI Nº 1.288-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Marino Andrade Download
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Leis Outros 2014 1.287/2014 LEI Nº 1.287-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Altino José Teixeira Download
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Leis Outros 2014 1.286/2014 LEI Nº 1.286-2014 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal alienar bens, como se indica Download
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Leis Outros 2014 1.285/2014 LEI Nº 1.285-2014 Denomina Logradouro Público – Rua José Maria Matos Download
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Leis Outros 2014 1.284/2014 LEI Nº 1.284-2014 Denomina Logradouro Público – Rua José Gonçalves Aguiar Download
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Leis Outros 2014 1.283/2014 LEI Nº 1.283-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Antonio Alves Meira Download
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Leis Outros 2014 1.282/2014 LEI Nº 1.282-2014 Dispõe sobre a criação do conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM e dá outras providencias Download
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Leis Outros 2014 1.281/2014 LEI Nº 1.281-2014 Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias Download
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Leis Outros 2014 1.280/2014 LEI Nº 1.280-2014 Dispõe sobre a competência, a composição e a estrutura do Conselho Municipal de Saúde do Município de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis Outros 2014 1.279/2014 LEI Nº 1.279-2014 Cria Bairro José Maria Tanajura, na Cidade de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis Outros 2014 1.278/2014 LEI Nº 1.278-2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Download
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Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 1.277/2014 LEI Nº 1.277-2014 - LDO 2015 Download
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Leis Outros 2014 1.276/2014 LEI Nº 1.276-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Antonio Marques de Araújo Download
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Leis Outros 2014 1.275/2014 LEI Nº 1.275-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Maria da Conceição Download
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Leis Outros 2014 1.274/2014 LEI Nº 1.274-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Maria José Rosa de Jesus Download
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Leis Outros 2014 1.273/2014 LEI Nº 1.273-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Castorina Maria de Souza Download
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Leis Outros 2014 1.272/2014 LEI Nº 1.272-2014 Denomina Logradouro Público – Rua João Gaspar de Souza Download
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Leis Outros 2014 1.271/2014 LEI Nº 1.271-2014 Denomina Logradouro Público – Loteamento Nova Esperança Download
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Leis Outros 2014 1.270/2014 LEI Nº 1.270-2014 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária, Cultural, Educacional e Social do Quilombo de Rocinha e Região Download
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Leis Outros 2014 1.269/2014 LEI Nº 1.269-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Agostinho Santos Guimarães Download
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Leis Outros 2014 1.268/2014 LEI Nº 1.268-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Ana Lima de Aguiar Download
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Leis Outros 2014 1.267/2014 LEI Nº 1.267-2014 Denomina Logradouro Público – João Gonçalves de Aguiar Download
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Leis Outros 2014 1.266/2014 LEI Nº 1.266-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Antônio Carlos Castro Oliveira Download
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Leis Outros 2014 1.265/2014 LEI Nº 1.265-2014 Denomina Logradouro Público – Loteamento Santa Ana Download
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Leis Outros 2014 1.264/2014 LEI Nº 1.264-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Edmundo Meira Rodrigues Download
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Leis Outros 2014 1.263/2014 LEI Nº 1.263-2014 Fixa, regulamenta e atualiza o Valor das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, aos Servidores e aos Vereadores Download
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Leis Outros 2014 1.262/2014 LEI Nº 1.262-2014 Declarada de utilidade Pública Municipal a Associação Grupo de Capoeira Jogo de Dentro Download
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Leis Outros 2014 1.261/2014 LEI Nº 1.261-2014 Proíbe o ingresso e ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, etc. Download
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Leis Outros 2014 1.260/2014 LEI Nº 1.260-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Nelson Mandela Download
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Leis Outros 2014 1.259/2014 LEI Nº 1.259-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Oscar Niemeyer Download
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Leis Outros 2014 1.258/2014 LEI Nº 1.258-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Boa Vista Download
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Leis Outros 2014 1.257/2014 LEI Nº 1.257-2014 Denomina Logradouro Público – Loteamento Albatroz Download
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Leis Outros 2014 1.256/2014 LEI Nº 1.256-2014 Autoriza o executivo municipal a doar imóvel em nome deste Município, para a construção do Complexo policial do Município de Livramento. Download
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Leis Outros 2014 1.255/2014 LEI Nº 1.255-2014 Institui o Dia da Ordem Internacional das Filhas de Jó, no âmbito do Município de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis Outros 2014 1.254/2014 LEI Nº 1.254-2014 Concede correção monetária aos servidores pertencentes ao quadro do Poder Legislativo. Download
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Leis Outros 2014 1.253/2014 LEI Nº 1.253-2014 Dá denominação à sede de Unidade Básica de Saúde. – São Timóteo Download
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Leis Outros 2014 1.252/2014 LEI Nº 1.252-2014 Declara de Utilidade Pública o Instituto Semiárido, com sede no Povoado de Formosa, Distrito de Itanagé, Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia Download
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Leis Outros 2014 1.251/2014 LEI Nº 1.251-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Santo Antonio Download
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Leis Outros 2014 1.250/2014 LEI Nº 1.250-2014 Denomina Logradouro Público – Rua São Pedro Download
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Leis Outros 2014 1.249/2014 LEI Nº 1.249-2014 Denomina Logradouro Público – Rua Santa Luzia Download
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Leis Outros 2014 1.248/2014 LEI Nº 1.248-2014 Denomina Logradouro Público – Rua São Lucas Download
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Leis Outros 2014 1.247/2014 LEI Nº 1.247-2014 Denomina Logradouro Público – Rua São José Download
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Leis Outros 2014 1.246/2014 LEI Nº 1.246-2014 Denomina Logradouro Público – Loteamento São João Download
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Leis Outros 2014 1.245/2014 LEI Nº 1.245-2014 Denomina Unidade Básica de Saúde – Sítio Novo Download
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Leis Outros 2014 1.244/2014 LEI Nº 1.244-2014 Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita “Casa de Caridade” Download
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Leis Outros 2014 1.243/2014 LEI Nº 1.243-2014 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Municipal nº 755, de 20 de maio de 1983 Download
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Leis Outros 2014 1.242/2014 LEI Nº 1.242-2014 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do Município de Livramento de Nossa Senhora Bahia Download
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Leis Outros 2013 1241/2013 LEI Nº 1.241-2013 Download
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Leis Outros 2013 1240/2013 LEI Nº 1.240-2013 Download
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Leis Outros 2013 1239/2013 LEI Nº 1.239-2013 Download
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Leis Outros 2010 1144/2010 LEI Nº 1.144-2010 Download
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Leis Plano Diretor 2006 1.043/2006 LEI Nº 1.043-2006 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Download
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Leis Outros 2005 1.010/2005 LEI Nº 1.010-2005 Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos das Crianças e Adolescentes Download
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Leis Código de Posturas 1994 868/1994 LEI Nº 868-1994 - CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL Download
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Leis Regime Jurídico 1991 844/1991 LEI Nº 844-1991 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. Download
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Leis Lei Orgânica 1990 sn/1990 LEI ORGÂNICA - LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Download
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Leis Outros 1982 692 à 1385/1982 LEIS MUNICIPAIS Nº 692-1982 À 1.385-2018 Download
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Leis complementares Outros 2021 1.454/2021 LEI Nº 1.454-2021 - Dispõe sobre a Alteração da ESTRUTURA ADMINISTRATIVA da Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis complementares Outros 2020 1.446/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.446-2020 - Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 1.375, de 20 de dezembro 2017 – Código Tributário e de Rendas do Município Download
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Leis complementares Outros 2018 1.391/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.391-2018 - Dispõe sobre a criação de cargo de natureza efetiva (Agente Comunitário de Saúde) Download
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Leis complementares Código Tributário 2017 1.375/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375-2017 - Institui o Novo Código Tributário e de Renda do Município de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis complementares Outros 2017 1.374/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374-2017 - Dispõe sobre a Modificação da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis complementares Outros 2017 1.373/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.373-2017 - Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva, que passa a integrar a estrutura administrativa do Município de Livramento Download
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Leis complementares Outros 2016 1.342/2016 LEI Nº 1.342-2016 Dispõe sobre a criação de Cargos de Natureza Comissionada Download
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Leis complementares Outros 2016 1.334/2016 LEI Nº 1.334-2016 Dispõe sobre a criação de Cargos de Natureza Efetiva Download
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Leis complementares Outros 2016 1.333/2016 LEI Nº 1.333-2016 Dispõe sobre a criação de Cargos de Natureza Comissionada Download
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Leis complementares Outros 2015 1.325/2015 LEI Nº 1.325-2015 Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva, que passa a integrar a estrutura administrativa do Município de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis complementares Outros 2015 1.320/2015 LEI Nº 1.320-2015 Dispõe sobre a criação de cargos públicos, como se indica, e dá outras providências Download
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Leis complementares Outros 2015 1.319/2015 LEI Nº 1.319-2015 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza temporária, que passa a integrar a estrutura administrativa do Município de Livramento de Nossa Senhora Download
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Leis complementares Outros 2015 1.318/2015 LEI Nº 1.318-2015 Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva, na estrutura administrativa do Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia Download
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Regulamentação do Acesso à Informação 2015 093/2015 - Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Livramento de Nossa Senhora, nos termos da Lei n.º 12.527/... Download
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Regulamentação dos Valores de Diárias 2014 1.263/2014 Fixa, Regulamenta e Atualiza o Valor das Diárias No Âmbito da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, aos Servidores e aos Vereadores, Quando em Missão Oficial e dá Outra... Download
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