1757

Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora

Pular para o conteúdo Última atualização: 24 janeiro 2020 06:47:16

Legislação Municipal

Legislação Municipal

Foram encontrados 220 resultados

  • Leis (218)

    Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.401/2019 LEI Nº 1.401-2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóve... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.402/2019 LEI Nº 1.402-2019 - Dispõe sobre denominação de Praça neste Município... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.403/2019 LEI Nº 1.403-2019 - Declara de Utilidade Pública a Associação Comunit... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.404/2019 LEI Nº 1.404-2019 - Suprime o IV do Art. 3º Lei 1.401-2019, Doação de... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.405/2019 LEI Nº 1.405-2019 - Declara de Utilidade Pública a Associação Proteto... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.406/2019 LEI Nº 1.406-2019 - Dispõe Sobre Denominação da Feira do Gado Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.407/2019 LEI Nº 1.407-2019 - Eventos de Veiculos Antigos no Calendario Oficial... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.408/2019 LEI Nº 1.408-2019 - Denominação de Praça (Amâncio Lima Aguiar) Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.409/2019 LEI Nº 1.409-2019 - LDO 2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.410/2019 LEI Nº 1.410-2019 - Autoriza Convênio com a EMBASA Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.411/2019 LEI Nº 1.411-2019 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a e... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.412/2019 LEI Nº 1.412-2019 - Praça Maria Souza Dourado Aguiar (Nado de Baixo) Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.413/2019 LEI Nº 1.413-2019 - Primeira alteração do protocolo de intenções Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.414/2019 LEI Nº 1.414-2019 - Dispõe sobre Denominação de Cemitério Público Mun... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.415/2019 LEI Nº 1.415-2019 - Denominação de Rua na Sede no Distrito de Itanagé Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.416/2019 LEI Nº 1.416-2019 - Aprova o Plano Setorial de Abastecimento de Água ... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.417/2019 LEI Nº 1.417-2019 - Dispõe sobre Denominação de Cemitério Público Mun... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.418/2019 LEI Nº 1.418-2019 - Dispõe sobre denominação de Arquivo Público Munic... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.419/2019 LEI Nº 1.419-2019 - Dispõe sobre Denominação de Estádio Público Munic... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.420/2019 LEI Nº 1.420-2019 - Dispõe sobre Denominação de Praça (Matinha de Bai... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.422/2019 LEI Nº 1.422-2019 - Dispõe sobre Denominação de Cemitério Público Mun... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.423/2019 LEI Nº 1.423-2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Permutar u... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.380/2018 LEI Nº 1.380-2018 - Dispõe sobre a Renomeação do Hospital Municipal d... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.381/2018 LEI Nº 1.381-2018 - Altera a Lei 1.048-2007 condições de vedação para... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.382/2018 LEI Nº 1.382-2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Permutar d... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.383/2018 LEI Nº 1.383-2018 - Modifica a Lei Municipal Nº 1.173-2012, de 18 de ... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.384/2018 LEI Nº 1.384-2018 - Dispõe sobre Revogação da Lei Municipal nº 1.334... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.385/2018 LEI Nº 1.385-2018 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associaç... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.386/2018 LEI Nº 1.386-2018 - Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal ... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.387/2018 LEI Nº 1.387-2018 - Denomina o Prédio Público da Câmara Municipal de ... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.388/2018 LEI Nº 1.388-2018 - Denomina Rua Janete Clair Araújo Rocha Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.390/2018 LEI Nº 1.390-2018 - Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Aposentado... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.392/2018 LEI Nº 1.392-2018 - Cria os feriados dos dias 06 e 15 de agosto no Mu... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.393/2018 LEI Nº 1.393-2018 - Estabelece Normas de Proteção e Promoção da Arbor... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.394/2018 LEI Nº 1.394-2018 - Inclusão do Moto Rock no calendário Oficial de Fe... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.397/2018 LEI Nº 1.397-2018 - Promove alterações à Lei nº 1.240-2013 que aprovo... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.398/2018 LEI Nº 1.398-2018 - Aut. o Chefe do Executivo Abrir Credito Especial ... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.399/2018 LEI Nº 1.399-2018 - Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Nº 1.... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Código Tributário 1.375/2017 LEI Nº 1.375-2017 - Institui o Novo Código Tributário e de Renda do M... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1191/2013 LEI Nº 1.191-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1192/2013 LEI Nº 1.192-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1193/2013 LEI Nº 1.193-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1194/2013 LEI Nº 1.194-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1195/2013 LEI Nº 1.195-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1196/2013 LEI Nº 1.196-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1198/2013 LEI Nº 1.198-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1199/2013 LEI Nº 1.199-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1200/2013 LEI Nº 1.200-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1201/2013 LEI Nº 1.201-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1202/2013 LEI Nº 1.202-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1203/2013 LEI Nº 1.203-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1204/2013 LEI Nº 1.204-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1205/2013 LEI Nº 1.205-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1206/2013 LEI Nº 1.206-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1208/2013 LEI Nº 1.208-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1209/2013 LEI Nº 1.209-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1210/2013 LEI Nº 1.210-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1212/2013 LEI Nº 1.212-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1213/2013 LEI Nº 1.213-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1214/2013 LEI Nº 1.214-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1215/2013 LEI Nº 1.215-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1216/2013 LEI Nº 1.216-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1217/2013 LEI Nº 1.217-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1218/2013 LEI Nº 1.218-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1219/2013 LEI Nº 1.219-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1220/2013 LEI Nº 1.220-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1221/2013 LEI Nº 1.221-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1222/2013 LEI Nº 1.222-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1223/2013 LEI Nº 1.223-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1224/2013 LEI Nº 1.224-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1225/2013 LEI Nº 1.225-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1226/2013 LEI Nº 1.226-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1227/2013 LEI Nº 1.227-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1228/2013 LEI Nº 1.228-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1229/2013 LEI Nº 1.229-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1230/2013 LEI Nº 1.230-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1231/2013 LEI Nº 1.231-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1232/2013 LEI Nº 1.232-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1233/2013 LEI Nº 1.233-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1234/2013 LEI Nº 1.234-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1235/2013 LEI Nº 1.235-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1236/2013 LEI Nº 1.236-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1237/2013 LEI Nº 1.237-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1239/2013 LEI Nº 1.239-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1240/2013 LEI Nº 1.240-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1241/2013 LEI Nº 1.241-2013 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1170/2012 LEI Nº 1.170-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1171/2012 LEI Nº 1.171-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1172/2012 LEI Nº 1.172-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1173/2012 LEI Nº 1.173-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1174/2012 LEI Nº 1.174-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1175/2012 LEI Nº 1.175-2012 - LDO Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1176/2012 LEI Nº 1.176-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1177/2012 LEI Nº 1.177-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1178/2012 LEI Nº 1.178-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1179/2012 LEI Nº 1.179-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1180/2012 LEI Nº 1.180-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1181/2012 LEI Nº 1.181-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1182/2012 LEI Nº 1.182-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1183/2012 LEI Nº 1.183-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1184/2012 LEI Nº 1.184-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1185/2012 LEI Nº 1.185-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1186/2012 LEI Nº 1.186-2012 - LOA Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1187/2012 LEI Nº 1.187-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1188/2012 LEI Nº 1.188-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1189/2012 LEI Nº 1.189-2012 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1145/2011 LEI Nº 1.145-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1146/2011 LEI Nº 1.146-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1147/2011 LEI Nº 1.147-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1149/2011 LEI Nº 1.149-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1150/2011 LEI Nº 1.150-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1151/2011 LEI Nº 1.151-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1152/2011 LEI Nº 1.152-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1153/2011 LEI Nº 1.153-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1154/2011 LEI Nº 1.154-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1155/2011 LEI Nº 1.155-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1156/2011 LEI Nº 1.156-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1158/2011 LEI Nº 1.158-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1159/2011 LEI Nº 1.159-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1160/2011 LEI Nº 1.160-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1161/2011 LEI Nº 1.161-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1162/2011 LEI Nº 1.162-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1163/2011 LEI Nº 1.163-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1164/2011 LEI Nº 1.164-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1165/2011 LEI Nº 1.165-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1166/2011 LEI Nº 1.166-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1167/2011 LEI Nº 1.167-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1168/2011 LEI Nº 1.168-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1169/2011 LEI Nº 1.169-2011 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1135/2010 LEI Nº 1.135-2010 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1136/2010 LEI Nº 1.136-2010 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1137/2010 LEI Nº 1.137-2010 - LDO Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1138/2010 LEI Nº 1.138-2010 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1139/2010 LEI Nº 1.139-2010 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1140/2010 LEI Nº 1.140-2010 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1141/2010 LEI Nº 1.141-2010 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1142/2010 LEI Nº 1.142-2010 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1143/2010 LEI Nº 1.143-2010 - LOA Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1144/2010 LEI Nº 1.144-2010 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1109/2009 LEI Nº 1.109-2009 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1110/2009 LEI Nº 1.110-2009 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1111/2009 LEI Nº 1.111-2009 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1112/2009 LEI Nº 1.112-2009 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1113/2009 LEI Nº 1.113-2009 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1114/2009 LEI Nº 1.114-2009 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1117/2009 LEI Nº 1.117-2009 - LDO Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1118/2009 LEI Nº 1.118-2009 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1119/2009 LEI Nº 1.119-2009 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1120/2009 LEI Nº 1.120-2009 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1124/2009 LEI Nº 1.124-2009 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1125/2009 LEI Nº 1.125-2009 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1126/2009 LEI Nº 1.126-2009 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1127/2009 LEI Nº 1.127-2009 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1128/2009 LEI Nº 1.128-2009 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1129/2009 LEI Nº 1.129-2009 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1130/2009 LEI Nº 1.130-2009 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1131/2009 LEI Nº 1.131-2009 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1132/2009 LEI Nº 1.132-2009 - PPA Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1133/2009 LEI Nº 1.133-2009 - LOA Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1085/2008 LEI Nº 1.085-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1086/2008 LEI Nº 1.086-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1087/2008 LEI Nº 1.087-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1088/2008 LEI Nº 1.088-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1089/2008 LEI Nº 1.089-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1090/2008 LEI Nº 1.090-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1091/2008 LEI Nº 1.091-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1093/2008 LEI Nº 1.093-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1094/2008 LEI Nº 1.094-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1095/2008 LEI Nº 1.095-2008 - LDO Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1096/2008 LEI Nº 1.096-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1097/2008 LEI Nº 1.097-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1099/2008 LEI Nº 1.099-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1100/2008 LEI Nº 1.100-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1101/2008 LEI Nº 1.101-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1102/2008 LEI Nº 1.102-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1102/2008 LEI Nº 1.108-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1103/2008 LEI Nº 1.103-2008 - LOA Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1105/2008 LEI Nº 1.105-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1106/2008 LEI Nº 1.106-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1107/2008 LEI Nº 1.107-2008 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.042/2007 LEI Nº 1.042-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1045/2007 LEI Nº 1.045-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1046/2007 LEI Nº 1.046-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1047/2007 LEI Nº 1.047-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1048/2007 LEI Nº 1.048-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1049/2007 LEI Nº 1.049-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1050/2007 LEI Nº 1.050-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1051/2007 LEI Nº 1.051-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1053/2007 LEI Nº 1.053-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1054/2007 LEI Nº 1.054-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1055/2007 LEI Nº 1.055-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1056/2007 LEI Nº 1.056-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1057/2007 LEI Nº 1.057-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1058/2007 LEI Nº 1.058-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1059/2007 LEI Nº 1.059-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1060/2007 LEI Nº 1.060-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1062/2007 LEI Nº 1.062-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1065/2007 LEI Nº 1.065-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1066/2007 LEI Nº 1.066-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1067/2007 LEI Nº 1.067-2007 - LDO Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1068/2007 LEI Nº 1.068-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1071/2007 LEI Nº 1.071-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1072/2007 LEI Nº 1.072-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 10720/2007 LEI Nº 1.070-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1073/2007 LEI Nº 1.073-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1074/2007 LEI Nº 1.074-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1075/2007 LEI Nº 1.075-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1076/2007 LEI Nº 1.076-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1077/2007 LEI Nº 1.077-2007 - LOA Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1078/2007 LEI Nº 1.078-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1079/2007 LEI Nº 1.079-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1080/2007 LEI Nº 1.080-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1081/2007 LEI Nº 1.081, 1.082 e 1.083-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1084/2007 LEI Nº 1.084-2007 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Plano Diretor 1.043/2006 LEI Nº 1.043-2006 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Código de Posturas 868/1994 LEI Nº 868-1994 - CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Regime Jurídico 844/1991 LEI Nº 844-1991 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Lei Orgânica sn/1990 LEI ORGÂNICA - LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Detalhes
  • Leis complementares (2)

    Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.391/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.391-2018 - Dispõe sobre a criação de cargo de n... Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    Outros 1.375/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.3752017 Detalhes